Nova Lei amplia a proteção da licença-maternidade em casos de internação após o parto
A Lei nº 15.222/2025 trouxe uma mudança significativa no regime da licença-maternidade no Brasil, corrigindo uma distorção histórica que afetava diretamente mães e recém-nascidos em situações de internação prolongada após o parto. A nova norma reforça o caráter protetivo do direito previdenciário e alinha a legislação à realidade clínica enfrentada por muitas famílias. Como era […]
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS: AUXÍLIO-ACIDENTE
Trata-se de uma indenização que não impede o segurado de continuar trabalhando.
SOFREU UM ACIDENTE POR DEFEITO EM VIA PÚBLICA?
Não interessa se o dano foi ao carro, moto, bicicleta, motorista ou pedestre. Se o defeito na via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via. Isso é o que preleciona o Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. […]